O que é a audiência de custódia e quando acontece?

A audiência de custódia é uma apresentação obrigatória do preso ao juiz no prazo máximo de 24 horas após a prisão, conforme o Art. 310 do CPP (Lei 13.964/2019) e a Resolução CNJ 213/2015. Nela, o juiz decide entre relaxar a prisão, conceder liberdade provisória, aplicar medidas cautelares ou decretar prisão preventiva.

Qual a diferença entre relaxamento de prisão e liberdade provisória?

Relaxamento (Art. 310, I, CPP): a prisão foi ILEGAL — nulidade no flagrante, maus tratos, falta de comunicação, excesso de prazo. A pessoa sai imediatamente. Liberdade Provisória (Art. 310, III, CPP): a prisão foi legal, mas desnecessária — prova-se que o réu tem residência fixa, trabalho e não representa perigo. Pode ser com ou sem fiança, com ou sem medidas cautelares.

Quais documentos a família precisa reunir urgentemente?

Com urgência: (1) Comprovante de residência recente (luz, água ou aluguel); (2) Carteira de Trabalho ou declaração de emprego/bico; (3) Certidão de nascimento dos filhos menores; (4) Laudos médicos se houver problema de saúde; (5) Certidão negativa de antecedentes criminais (se tiver tempo). Esses documentos provam ao juiz que o preso não vai fugir.

⚖️ ART. 310 CPP · RESOLUÇÃO CNJ 213/2015

A AUDIÊNCIA
ACONTECE AMANHÃ.

Quem vai estar na sala com ele?

Sem advogado especialista preparado para arguir as nulidades processuais e exigir as cautelares corretas, as próximas 24 horas podem definir meses ou anos de prisão preventiva indevida.

TEMPO RESTANTE ESTIMADO: 24:00:00 O PRAZO LEGAL ESTÁ CORRENDO.

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Sem advogado: réu sozinho, cadeira vazia, promotor falando livre

O QUE O JUIZ DECIDE EM 24H — ART. 310 CPP

Existem 4 desfechos possíveis. Só um é o pior cenário. Dr. Lucas trabalha para conquistar os melhores.

ART. 310, I, CPP

RELAXAMENTO — A PRISÃO FOI ILEGAL

Quando o flagrante tem vício formal, o preso foi maltratado, o prazo foi excedido ou a comunicação ao juiz falhou, Dr. Lucas exige o relaxamento imediato da prisão em flagrante.

Falha no auto de flagrante
Abuso policial documentado
Excesso de prazo legal

SAÍDA IMEDIATA. SEM CONDIÇÕES.

ART. 310, III, CPP

LIBERDADE PROVISÓRIA — PRISÃO DESNECESSÁRIA

A prisão foi legal, mas Dr. Lucas prova que o réu tem residência fixa, emprego lícito, família dependente e não representa risco à sociedade ou ao processo.

Com pagamento de fiança
Sem fiança (dispensa legal)

SAI DA AUDIÊNCIA LIVRE PARA RESPONDER.

ART. 319 CPP — 9 MEDIDAS

MEDIDAS CAUTELARES — ALTERNATIVAS

Quando o juiz entende que alguma garantia é necessária, a Defesa negocia as menos invasivas (ex: não decretar prisão, mas aplicar tornozeleira ou recolhimento noturno).

Tornozeleira eletrônica
Comparecimento periódico ao fórum
Proibição de acesso a locais ou contato

SAI LIVRE COM CONDIÇÕES / MONITORAMENTO.

ART. 310, II C/C ART. 312 CPP

PRISÃO PREVENTIVA — O PIOR CENÁRIO

Se o juiz converter o flagrante em preventiva, não é o fim. Dr. Lucas entra IMEDIATAMENTE com Revogação de Prisão ou Habeas Corpus de Urgência no Tribunal de Justiça (TJMG).

Ordem pública ou econômica alegadas
Risco de aplicação da lei penal alegado

SE ISSO ACONTECEU → HABEAS CORPUS IMEDIATO

TESES PREPARADAS ANTES DA AUDIÊNCIA

Não é improvisação. É estratégia construída na delegacia.

Ilegalidade do Flagrante

Vícios no auto, testemunhas ausentes ou assinaturas faltando.

Art. 310, I, CPP

Residência Comprovada

Documentação atestando local fixo, anulando o risco de fuga.

Jurisprudência STJ

Vínculo Empregatício

Trabalho lícito é o maior fiador da soltura do assistido.

Bons Antecedentes

Família Dependente

Filhos menores, idosos ou pessoas doentes no núcleo familiar.

Estatuto da Criança

Primário Absoluto

Ausência de antecedentes minimiza o perigo concreto à ordem.

Art. 312 CPP

Proporcionalidade

O crime apontado não justifica a aplicação da prisão preventiva.

Princípio Constitucional

Maus Tratos e Tortura

Documentação e exame de corpo de delito para nulidade fática.

Res. 213/CNJ

Medida Cautelar

Aplicação da Súmula e negociação de tornozeleira eletrônica.

Art. 319 CPP

⚡ A FAMÍLIA PRECISA REUNIR AGORA

Estes documentos podem ser a diferença matemática entre liberdade e prisão. (Clique para marcar o que já possui)

FLUXO DE DEFESA NAS PRIMEIRAS 24H

0 - 1 Hora

ACIONADO

Familiar liga para Dr. Lucas. A orientação de silêncio absoluto é passada de imediato.

1 - 3 Horas

DELEGACIA

Chegada ao plantão. Conversa em sigilo com o preso, análise do auto de flagrante e acompanhamento.

3 - 6 Horas

DOCUMENTOS

A família reúne a lista documental enquanto o advogado prepara a tese estratégica na base.

6 - 12 Horas

ESTRATÉGIA

Definição do pedido oficial: relaxamento de prisão, fiança ou cautelares alternativas.

Até 24 Horas

AUDIÊNCIA

Dr. Lucas de pé na sala (CEAC/BH ou Fórum), apresentando as teses diretamente ao Juiz e garantindo a soltura.

DR. LUCAS SEMIM

OAB/MG 222.539

Advogado Criminalista

"A audiência de custódia é o momento mais importante e crítico da defesa criminal inicial. Eu chego antes do réu e saio depois que a decisão é assinada. É assim que o direito à liberdade é preservado."

Plantão 24h em delegacias (Rua França, CEFLANs)
Atuação presencial no CEAC/BH (Lagoinha)
Despacho de Habeas Corpus no Fórum e TJMG
Sala de Guerra Digital para todo o Brasil

PERGUNTAS FREQUENTES DA CUSTÓDIA

A AUDIÊNCIA ACONTECE AMANHÃ

Cada hora sem advogado especialista é uma vantagem para a Acusação.

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