Lei Maria da Penha: Falsas Acusações e Revogação de Medidas Protetivas

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) foi um marco civilizatório e necessário para a proteção das mulheres no Brasil. No entanto, na prática forense, observamos diariamente o uso desvirtuado desta legislação. Em muitos casos de divórcios litigiosos, disputas de guarda de filhos ou partilha de bens, a lei é utilizada como uma arma para afastar o homem do lar e prejudicá-lo judicialmente através de falsas acusações.

Enfrentar uma acusação no âmbito da violência doméstica exige uma defesa técnica, ágil e despida de preconceitos. O acusado tem direitos fundamentais que não podem ser atropelados pela palavra isolada de quem acusa.

1. O Poder e o Perigo das Medidas Protetivas (MPU)

As Medidas Protetivas de Urgência (MPU) são decisões judiciais concedidas de forma extremamente rápida — muitas vezes em poucas horas após o registo do Boletim de Ocorrência na Delegacia da Mulher (DEAM) —, sem que o homem seja ouvido previamente pelo juiz.

As consequências são drásticas: afastamento imediato do lar, proibição de contacto com a ex-companheira e, frequentemente, o impedimento de ver os próprios filhos. Além disso, o descumprimento de uma Medida Protetiva é crime inafiançável na delegacia (Art. 24-A), resultando em prisão preventiva imediata.

2. Falsas Acusações e a Defesa Técnica

A palavra da vítima tem um peso probatório enorme nos tribunais brasileiros em casos de violência doméstica, visto que estes crimes ocorrem geralmente às escondidas. Contudo, a palavra isolada não pode ser a única base para uma condenação se estiver em contradição com outras provas materiais.

É aqui que a advocacia de elite intervém. O Dr. Lucas Semim Advocacia Criminal atua para desmontar a falsa narrativa através de:

• Auditoria Digital (WhatsApp/Redes Sociais): Apresentação de mensagens, áudios e e-mails que demonstrem que a suposta vítima persegue, ameaça ou chantageia o acusado, provando que a denúncia é uma retaliação.
• Geolocalização e Prova de Álibi: Utilização de metadados do telemóvel e câmaras de segurança para provar que o acusado não estava no local da suposta agressão ou ameaça.
• Depoimentos e Inconsistências: Exposição cirúrgica das contradições no depoimento prestado na delegacia através de interrogatório técnico durante a fase judicial.

3. Revogação de Medidas Protetivas

Uma Medida Protetiva não é eterna nem inquestionável. Se o advogado provar que a denúncia foi forjada, que não há risco iminente ou que a medida está a ser usada de má-fé para alienação parental, é possível pedir a sua Revogação ou Flexibilização.

Se a medida impede o pai de ver os filhos, a defesa atua imediatamente para que o juiz criminal (ou da vara de família) estabeleça o direito de visitas de forma segura (por exemplo, com a entrega da criança através de um terceiro), garantindo que o vínculo paterno não seja destruído por uma acusação infundada.

O Que Fazer em Caso de Intimação?

Se receber uma intimação da Polícia Civil (DEAM) ou for surpreendido por um Oficial de Justiça a entregar uma Medida Protetiva:

1. Nunca descumpra a ordem: O descumprimento gera prisão em flagrante, piorando drasticamente a situação.
2. Nunca vá à delegacia sozinho: O seu depoimento será a base do processo. Ir sem advogado é confessar ou criar provas contra si mesmo devido ao nervosismo.
3. Acione a Defesa Imediatamente: O nosso escritório analisa o inquérito antes de qualquer depoimento, delineando a estratégia exata para trancar a investigação e revogar as restrições o mais rápido possível.