As altas muralhas de concreto de um presídio foram desenhadas para isolar o criminoso da sociedade. No entanto, a tecnologia, aliada à corrupção estrutural, transformou a cela num verdadeiro "home office" de alta lucratividade. Hoje, na realidade nua e crua da segurança pública brasileira, um smartphone com acesso à internet dentro de uma penitenciária consegue ser mais letal do que um fuzil nas ruas.
Através da tela de um celular, lideranças de facções ordenam execuções, o tráfico internacional de drogas é gerido como uma empresa e milhares de famílias honestas perdem as poupanças de uma vida inteira em crimes de estelionato, como o golpe do "falso sequestro" ou do "falso intermediário". A sociedade sangra e paga a conta, enquanto o Estado assiste e finge que fiscaliza.
Para entendermos o problema, é preciso abandonar a hipocrisia: os celulares não caem do céu nos pátios das prisões, nem atravessam scanners corporais de segurança máxima por passe de mágica.
Eles entram pela porta da frente. São o produto final de um mercado negro milionário que se alimenta da vulnerabilidade do sistema e viabiliza a prática diária de crimes como a Prevaricação por ingresso de aparelho telefônico (Artigo 319-A do Código Penal), praticado por agentes corrompidos, e o Favorecimento Real (Artigo 349-A do Código Penal), praticado por visitantes aliciados. É uma indústria de corrupção onde o Estado perdeu o controle absoluto dos seus próprios portões.
No entanto, a verdadeira engrenagem da injustiça roda quando a poeira baixa e a polícia penal decide fazer uma vistoria, o famoso "bate-cela". O sistema precisa de entregar relatórios e mostrar "resultados" para a imprensa. E quando o celular da facção é finalmente encontrado escondido no buraco de uma cela superlotada, a corda arrebenta sempre para o lado mais fraco.
A Lâmina da LEP e o Relógio Zerado
Quando a poeira baixa e o aparelho é apreendido, a hipocrisia do sistema fica para trás e a brutalidade da lei entra em cena. O Estado não quer saber quem subornou o guarda para o celular entrar; o Estado quer uma "cabeça" para justificar a apreensão.
A Autoridade Técnica na Execução Penal
A Lei de Execução Penal (LEP) é impiedosa. O Artigo 50, inciso VII, estabelece que a posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico constitui Falta Disciplinar de Natureza Grave.
Para o detento e para a sua família, o reconhecimento de uma falta grave é uma bomba atirada no meio do processo de execução. As consequências são devastadoras: o juiz decreta a regressão de regime (o familiar que estava no semiaberto volta imediatamente para o inferno do regime fechado), decreta a perda de até 1/3 dos dias remidos (anos de trabalho e estudo dentro do presídio são apagados numa canetada) e, o pior de tudo, o relógio da pena é zerado. O prazo para alcançar a liberdade ou uma nova progressão recomeça do zero. O sistema tritura o futuro do preso por causa de um aparelho que o próprio Estado deixou entrar.
A Postura da Semim & Associados: A Roleta Russa e o Escudo no PAD
Diante do celular apreendido numa cela com 20 ou 30 homens, inicia-se uma verdadeira "roleta russa". Como o aparelho pertence à liderança da facção, a ordem interna é clara: alguém tem de assumir a culpa. O elo mais fraco, o preso que não tem dinheiro ou que deve favores, é coagido sob ameaça de morte a confessar ser o dono do celular. Quando ninguém assume, a direção do presídio instaura um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e tenta punir a cela inteira, aplicando a inconstitucional "responsabilização coletiva".
O advogado amador olha para o PAD e diz à família: "Infelizmente encontraram o celular lá, não há o que fazer".
A Semim & Associados entra no PAD para destruir a narrativa do diretor do presídio. Nós não aceitamos punições coletivas e não permitimos que o nosso cliente sirva de "laranja" para facção criminosa. A nossa Advocacia Auditada aplica a técnica de elite: exigimos imediatamente a perícia técnica no aparelho.
Nós utilizamos a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que se o celular for encontrado sem chip, sem bateria ou quebrado (ou seja, incapaz de transmitir comunicação), o crime é impossível e a falta grave não se configura. Nós auditamos o circuito de câmeras, impugnamos depoimentos de agentes penitenciários contraditórios e quebramos a materialidade da infração. Nós não pedimos misericórdia no PAD; nós impomos o devido processo legal à força.
ANÁLISE DO ESPECIALISTA E FUNDADOR
"A Execução Penal no Brasil é um território onde o Estado tenta corrigir a sua própria incompetência punindo o preso mais vulnerável. Quando um celular entra na prisão, o sistema falhou. Mas quando o diretor do presídio tenta aplicar uma Falta Grave coletiva ou força um 'laranja' a assumir a culpa, o sistema comete um crime contra a justiça. Como criminalista, a minha atuação no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é implacável. Eu não permito que anos de bom comportamento, trabalho e estudo do meu cliente sejam varridos do mapa porque o Estado precisa dar uma resposta à mídia. Se tentarem zerar o relógio da liberdade do nosso constituinte sem provas técnicas irrefutáveis e perícia do aparelho, a nossa banca vai paralisar aquele presídio. Nós somos o escudo de aço entre o detento e a covardia estatal."
OAB/MG 222.539