ATENÇÃO: SEMANA DE PÁSCOA
O calendário da saída temporária de Março já está rodando em Minas Gerais. Se o nome do seu familiar não saiu na lista, ou se o juiz negou o pedido nas últimas 48 horas alegando a "nova lei", leia este artigo com urgência máxima. O tempo para recorrer está acabando.
Nesta semana de março de 2026, mais de 30 mil presos do regime semiaberto saíram temporariamente em São Paulo, e o calendário de Minas Gerais para a "Saidinha de Páscoa" já está rodando. No entanto, milhares de famílias estão recebendo uma notícia devastadora: o juiz negou o benefício.
A justificativa que os cartórios das Varas de Execução Criminal (VEC) estão dando é padronizada: "O benefício foi negado por causa da nova Lei das Saidinhas (Lei 14.843/2024)".
O que o sistema prisional não te conta é que essa negativa, na esmagadora maioria dos casos, é ilegal e já está na mira do Supremo Tribunal Federal (STF).
Se o seu familiar teve a saída de março negada, você precisa entender urgentemente a regra de ouro do Direito Penal: A lei não pode retroagir para prejudicar o réu.
A ILEGALIDADE NAS VARAS DE EXECUÇÃO E A AÇÃO DO STF
Milhares de decisões estão sendo assinadas por juízes de primeira instância copiando e colando a mesma justificativa. Veja por que isso é um abuso e como nós derrubamos esse argumento:
1. O Marco Temporal Absoluto
A nova lei que restringiu as saídas entrou em vigor no dia 11 de abril de 2024. A regra é matemática e inegociável: se o crime pelo qual o seu familiar foi condenado ocorreu ANTES dessa data, ele possui Direito Adquirido às regras antigas. A lei nova não se aplica a ele. Ele mantém o direito sagrado de visitar a família.
2. O Rolo Compressor do Estado
Em vez de analisarem processo a processo, muitos juízes estão aplicando a lei nova de forma retroativa e arbitrária para esvaziar os pedidos no SEEU. Eles confiam na lentidão do sistema e na inércia da defesa, apostando que os advogados dos presos não vão recorrer a tempo de garantir a saída na Páscoa.
3. A Intervenção do STF
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a Repercussão Geral deste tema. O que isso significa na prática? Significa que a mais alta corte do país já percebeu o erro generalizado e vai travar esse abuso de poder que está acontecendo nas instâncias inferiores. O STF é o guardião da Constituição, e a Constituição proíbe a retroatividade prejudicial.
"A liberdade não aceita amadorismo. Não permita que um erro de interpretação do juiz roube o direito do seu familiar de estar em casa nesta Páscoa."
Na Semim & Associados, nós não aceitamos decisões padronizadas da VEC. A nossa Advocacia Auditada faz o cruzamento imediato da data do crime com a data da lei.
Se o juiz negou a saída temporária do seu familiar ferindo o princípio da irretroatividade, nós não esperamos pela boa vontade do sistema. Protocolamos imediatamente um Agravo em Execução ou impetramos um Habeas Corpus nos tribunais superiores (TJMG e STJ) para derrubar a decisão ilegal e garantir a expedição do alvará.
O relógio está contando contra você. A saída de Páscoa é um direito de quem cumpriu os requisitos antigos. Acione a nossa Sala Digital de Emergência agora mesmo e traga o atestado de pena ou o número do processo no SEEU para a nossa auditoria. Nós vamos buscar o que é seu por direito.