Se você utilizava as redes sociais da empresa Meta (Facebook e WhatsApp) entre 2018 e 2019, o sistema de Justiça de Minas Gerais acaba de proferir uma decisão que impacta diretamente os seus direitos como consumidor.
Em junho de 2025, a 13ª Câmara Cível do TJMG julgou o recurso das Ações Civis Públicas movidas pelo Instituto Defesa Coletiva e melhorou a decisão para os consumidores. O que antes era uma indenização de R$ 5.000 mediante provas complicadas de vazamento individual, transformou-se em R$ 10.000,00 por pessoa, com dano presumido e pagamento direto.
No entanto, apesar da grande vitória, a realidade processual exige cautela: a Meta ainda possui recursos disponíveis (para o STJ e STF). O dinheiro não vai cair na sua conta amanhã, e a internet está infestada de golpistas cobrando taxas para "adiantar" o seu direito.
Se você era usuário do Facebook ou WhatsApp em 2018-2019, continue lendo. Neste guia definitivo, vamos detalhar os 3 episódios de vazamento, quem tem direito, qual é o status real do processo no TJMG e o que você deve fazer (e o que NÃO deve fazer) aguardando o trânsito em julgado.
📋 Os 3 Episódios que Geraram a Ação: O Que Foi Vazado e Quando
A condenação da Meta não ocorreu por um fato isolado, mas por uma sequência de falhas graves de segurança que expuseram a privacidade de milhões de brasileiros.
- Tipo: Ataque hacker
- Afetados: ~29 milhões de usuários no Brasil
- Dados expostos: Nome, E-mail, Data de Nascimento, Telefone, Localização, Rede de amigos
- Tipo: Falha de segurança (API de fotos)
- Dados expostos: Fotos de perfil, Status de relacionamento, Dados profissionais/religiosos, Fotos de Stories carregadas mas NÃO publicadas
- Tipo: Vulnerabilidade crítica explorada por spyware
- Ferramenta: Pegasus (NSO Group)
- Ocorrência: Acesso TOTAL ao aparelho (câmera, microfone, arquivos) bastando receber uma ligação.
O Instituto Defesa Coletiva moveu as duas Ações Civis Públicas (ACPs) na 29ª Vara Cível de Belo Horizonte para responsabilizar a empresa por todos esses episódios.
🗂️ Kit do Cidadão: 6 Perguntas Diretas sobre Sua Indenização
Muitas dúvidas cercam essas ações. Abaixo, resumimos de forma clara e objetiva tudo o que você precisa saber hoje:
Setembro/2018 — Facebook → usuários ativos nesse mês
Dezembro/2018 — Facebook → usuários ativos nesse mês
Maio/2019 — WhatsApp → usuários ativos nesse mês
O TJMG decidiu que o dano é PRESUMIDO. Isso significa que:
NÃO precisa provar que seus dados específicos foram roubados.
NÃO precisa apresentar evidência de uso indevido dos seus dados.
BASTA comprovar que você era usuário ativo nas datas acima.
Mesmo quem já deletou o Facebook pode ter direito — desde que a conta existisse e estivesse ativa nas datas dos episódios.
Como funciona a matemática:
• Processo 5127283-45.2019.8.13.0024 → R$ 5.000 (Facebook/2018 set.)
• Processo 5064103-55.2019.8.13.0024 → R$ 5.000 (Facebook/2018 dez. + WhatsApp/2019)
TOTAL: R$ 10.000,00 por pessoa afetada.
Correção: Tabela da Corregedoria desde a data da sentença.
Juros: 1% ao mês desde a citação da empresa (2019).
Atenção: sobre os R$ 40 milhões em dano moral COLETIVO → esses valores vão para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC/MG), NÃO para as pessoas individualmente.
1ª Instância: Sentença proferida em setembro/2023 (29ª Vara Cível de BH).
2ª Instância: Acórdão do TJMG (13ª Câmara Cível). Julgado em 05/06/2025 | Publicado em 17/06/2025. Resultado: MELHOROU para os consumidores.
Status atual: Aguardando recursos da Meta. A empresa pode interpor:
• Embargos de Declaração ao TJMG
• Recurso Especial ao STJ
• Recurso Extraordinário ao STF
NINGUÉM RECEBE AGORA — pagamento só ocorre após o trânsito em julgado.
Segundo o Instituto Defesa Coletiva, não há prazo confirmado. Processos contra big techs no Brasil podem durar mais alguns anos em instâncias superiores (STJ/STF). A boa notícia é que o valor devido será corrigido com juros durante todo o período de espera.
ALERTA DE GOLPE: Qualquer mensagem de WhatsApp, e-mail ou site prometendo "adiantar o pagamento", "agilizar a indenização" ou pedindo PIX para "garantir seu lugar na fila" é FRAUDE. O processo corre nos autos públicos do TJMG e não existe taxa antecipada para entrar em listas preferenciais.
O que você PODE e DEVE fazer:
Contratar um advogado civil ou especialista em direito digital para acompanhar o processo e representá-lo na fase de cumprimento de sentença no momento exato.
Baixar o histórico do Facebook (veja tutorial abaixo) e guardar como evidência irrefutável.
Guardar prints de postagens antigas e e-mails do Facebook das datas afetadas.
NÃO precisa pagar taxas para "associações" agora.
NÃO precisa se cadastrar na entidade autora da ação (isso é apenas para receber e-mails e é opcional).
Como baixar:
1. Acesse o Facebook pelo navegador (PC) → Menu → Configurações e privacidade.
2. Clique em "Suas informações no Facebook".
3. Selecione "Baixar suas informações".
4. Escolha: Formato JSON, Qualidade de mídia baixa, Período: ANTES DE JANEIRO DE 2020.
5. Clique em "Criar arquivo".
6. O Facebook notificará quando estiver pronto. Baixe e guarde na nuvem ou HD externo.
⚖️ ENTENDA SEU CASO ANTES DE QUALQUER DECISÃO
O Dr. Lucas Semim analisa se você está enquadrado nos critérios dos processos e qual estratégia é mais adequada quando chegar a fase de cumprimento de sentença.
⚖️ A Linha do Tempo do Caso: Do Hacker à Decisão do TJMG
O direito coletivo não é uma corrida de 100 metros, mas sim uma maratona judicial. Entenda como o caso evoluiu e por que a decisão atual é tão importante:
→ R$ 5.000 por usuário (sendo R$ 5 mil o valor unificado).
→ R$ 20 milhões em dano coletivo para o FEPDC/MG.
→ Exigia prova de dados sensíveis vazados (regra estrita da LGPD).
→ R$ 10.000 por usuário (R$ 5.000 por cada um dos dois processos).
→ R$ 40 milhões em dano moral coletivo.
→ Dano PRESUMIDO: sem necessidade de provar o vazamento individual.
→ Pagamento DIRETO: sem novo processo judicial burocrático de conhecimento.
→ Decisão inédita reconhecendo direitos digitais como direitos humanos.
(Publicação oficial do acórdão ocorreu em 17/06/2025)
🔄 1ª Instância vs. TJMG: O Que Mudou para Você
| PONTO | 1ª INSTÂNCIA (2023) | TJMG — ACÓRDÃO (2025) |
|---|---|---|
| Valor por usuário | R$ 5.000 (total) | ✅ R$ 10.000 (soma dos processos) |
| Prova necessária | Dados sensíveis vazados (LGPD) | ✅ Dano presumido — só precisa provar que era usuário |
| Como receber | Ação de cumprimento individual complexa | ✅ Pagamento direto simplificado |
| Dano coletivo | R$ 20 milhões (→ FEPDC/MG) | ✅ R$ 40 milhões (→ FEPDC/MG) |
| Status Judicial | Superada por recurso | ⏳ Em prazo de recurso (STJ/STF) |
A decisão do TJMG de 2025 é a mais favorável aos consumidores até o momento. Contudo, ela não é imutável até o trânsito em julgado. Acompanhar a fase recursal é indispensável.
📱 Como Baixar seu Histórico do Facebook: O Guia Atualizado
Com o acórdão do TJMG de 2025, o dano foi considerado presumido — você não é mais obrigado a provar que seus dados específicos foram vazados para ter direito à indenização. Mas baixar o histórico continua sendo altamente recomendável como prova robusta do período de uso da conta, blindando você na futura fase de cumprimento de sentença.
- Acesse o Facebook pelo seu computador (navegador).
- Vá ao Menu (sua foto no canto superior direito) → Configurações e privacidade → Configurações.
- No menu lateral, clique em "Suas informações no Facebook".
- Clique em "Baixar suas informações".
- Configure o arquivo:
Formato: JSON ou HTML.
Qualidade: Baixa (para ser mais rápido).
Período: Escolha datas ANTES DE JANEIRO DE 2020 (para cobrir setembro/18, dezembro/18 e maio/19). - Clique em "Criar arquivo".
Guarde o arquivo gerado em local seguro (nuvem, HD externo). Quando o trânsito em julgado for declarado, ele será a sua garantia. Lembre-se: o Facebook leva algumas horas (ou até dias) para compilar e gerar o arquivo de download.
🚨 ATENÇÃO: Golpes Usando o Nome dessa Indenização
A FRAUDE DAS "TAXAS ANTECIPADAS"
Com a repercussão estrondosa do acórdão do TJMG, multiplicaram-se anúncios falsos, grupos de WhatsApp e perfis em redes sociais prometendo o impossível. Se você vir mensagens afirmando:
NADA DISSO É VERDADE. O PROCESSO É PÚBLICO E CORRE NO TJMG.
Nenhum pagamento foi autorizado pelo Juiz ou Desembargadores enquanto houver recursos pendentes nas instâncias superiores. Como se proteger:
⚠️ Setembro/2026: o Precedente do Próprio STJ que a Meta Pode Usar no Recurso
Para que você tenha uma expectativa realista — e não seja pego de surpresa —, é importante conhecer também o principal argumento jurídico que a defesa da Meta tende a usar quando o recurso chegar ao STJ. Em 17 de março de 2023, a Segunda Turma do STJ julgou o AREsp 2.130.619 (relatoria do Ministro Francisco Falcão) e decidiu que, em casos de vazamento de dados pessoais comuns (não sensíveis), a vítima precisa comprovar um dano concreto para ter direito à indenização — o dano não seria automaticamente presumido.
Esse precedente é exatamente o oposto da tese adotada pelo TJMG no caso do Facebook e WhatsApp, que considerou o dano presumido para dispensar a prova individual. A distinção que pode favorecer os usuários mineiros é que os dados vazados nos episódios de 2018-2019 incluíram, em parte, informações mais sensíveis (como geolocalização e, no caso do WhatsApp, acesso total ao aparelho via spyware) — o próprio precedente do STJ ressalva que dados sensíveis ligados à intimidade tendem a justificar o dano presumido.
ISSO PODE VALER PARA O SEU CASO?
Nenhuma decisão de tribunal superior sobre este caso específico foi publicada até a atualização deste artigo. Existe, portanto, um risco jurídico real de que o STJ module ou até reverta parte da tese do TJMG quando julgar o recurso da Meta — o que reforça por que reunir provas robustas (como o histórico do Facebook) continua sendo a estratégia mais segura, mesmo com o dano presumido reconhecido em segunda instância.
"Quando essa ação civil pública começou em 2019, parecia uma verdadeira batalha de Davi contra Golias. Hoje, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos mostrou que o sistema judicial pode alcançar e responsabilizar uma das maiores corporações de tecnologia do mundo.
O que mudou de forma estrutural com o acórdão de junho de 2025 é significativo: a declaração de que o dano é presumido elimina a burocracia que tradicionalmente travava o direito dos consumidores. Você não precisa mais provar tecnicamente que os SEUS dados, especificamente, foram roubados. Você era usuário? Você tem o direito.
Mas atenção redobrada: o processo não acabou. A Meta tem plenas condições de recorrer ao STJ em Brasília — e é praticamente certo que farão isso para ganhar tempo ou tentar reduzir a condenação.
A função de uma assessoria jurídica neste momento é acompanhar cirurgicamente cada movimentação do processo, garantir que o cliente esteja posicionado com a documentação de uso correta para a fase de cumprimento de sentença, e orientar sobre o que fazer e o que evitar enquanto aguardamos o trânsito em julgado. Minha recomendação prática: baixe seu histórico, mantenha-se informado conosco e desconfie imediatamente de qualquer um que peça dinheiro antecipado nesse caso."
Especialista em Direito Digital e Advocacia Estratégica.
❓ Perguntas Frequentes sobre a Indenização do Facebook em 2026
ERA USUÁRIO DO FACEBOOK OU WHATSAPP EM 2018-2019?
Saiba se você está enquadrado e o que fazer quando o processo transitar em julgado. Consulta jurídica de alinhamento — sem promessas fáceis e sem taxas antecipadas.
Quem escreve: Lucas Renan Semim, advogado criminalista (OAB/MG 222.539), com atuação em Sabará e na comarca de Belo Horizonte/MG.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Não há garantia de resultado: cada situação depende das suas circunstâncias e das provas.