O Erro Mais Caro: Esperar Para Chamar Advogado
A grande maioria das famílias comete o erro grave de pensar em contratar um advogado criminalista apenas horas após a prisão, quando o acusado já prestou depoimento na delegacia ou já foi transferido para o centro de triagem.
A atuação da defesa técnica no instante da abordagem é determinante porque permite fiscalizar a higidez da cadeia de custódia da prova. Caso a polícia realize busca pessoal, veicular ou domiciliar sem mandado judicial ou sem fundada suspeita objetiva prévia, todas as provas apreendidas podem ser anuladas pela Justiça com base no Art. 157 do CPP (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada). Veja mais em nosso guia sobre nulidade por invasão de domicílio sem mandado.
Súmula 676 do STJ e Alterações Recentes da Lei Antifacção (2026)
A legislação processual penal passou por atualizações fundamentais que afetam diretamente a prisão em flagrante:
1. Súmula 676 do STJ (Editada no final de 2024): O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o juiz não pode converter ou decretar de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva. É indispensável haver provocação prévia e formal do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
2. Alterações Recentes no Art. 310 do CPP (Leis 15.272/2025 e 15.358/2026 - Lei Antifacção): A nova redação do artigo 310 do CPP endureceu os critérios na Audiência de Custódia para acusados que ostentam reincidência específica ou vínculo comprovado com organizações criminosas, exigindo fundamentação técnica qualificada para a concessão de liberdade provisória.
DIREITO AO CELULAR E SENHAS:
Nenhum cidadão é obrigado a fornecer senhas, padrões ou desbloqueio facial do smartphone para a polícia durante a abordagem. A devassa em dados telefônicos sem autorização judicial expressa anula as provas obtidas. Confira nosso estudo completo sobre nulidades de provas obtidas via celulares.
Guias Específicos por Tipo de Ocorrência
Se você busca orientações sobre um crime específico, acesse também os portais direcionados do nosso núcleo de urgência:
- Se a prisão envolveu substâncias entorpecentes: Acusado de Tráfico de Drogas — O Que Fazer.
- Se o conduzido for filho ou familiar: Meu Filho Foi Preso — Guia Passo a Passo.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educativo, não constitui consulta jurídica, nem promessa ou garantia de resultado, em conformidade com o Código de Ética da OAB e o Provimento 205/2021. Cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado, considerando suas particularidades.