Fui Intimado para Depor na Delegacia: O Que Fazer Agora?

REGRA DE OURO: NUNCA VÁ À DELEGACIA SEM SABER DO QUE SE TRATA

Você deve comparecer na data e horário marcados, mas JAMAIS preste depoimento sem que seu advogado criminalista tenha acessado os autos do Inquérito Policial antes. Pela Súmula Vinculante nº 14 do STF, a defesa tem o direito legal de examinar todas as provas já colhidas antes de você responder a qualquer pergunta.

⏰ URGENTE: O maior perigo é entrar na delegacia como "testemunha" e sair de lá formalmente indiciado como réu.

Dr. Lucas Renan Semim

OAB/MG 222.539 • Método Live™ • Atendimento e Acompanhamento em Delegacias de Sabará e Belo Horizonte

QUAL É A SUA CONDIÇÃO NA INTIMAÇÃO?

INTIMADO COMO TESTEMUNHA

Tem o dever de dizer a verdade, mas NÃO pode produzir prova contra si próprio. Cuidado para não cair em armadilhas de autoincriminação.

INTIMADO COMO INVESTIGADO / DECLARANTE

Possui o direito constitucional ao silêncio total (Art. 5º, LXIII da CF) e à ampla defesa prévia com acesso completo às acusações.

5 PASSOS IMEDIATOS AO RECEBER A INTIMAÇÃO DA POLÍCIA

Fotografe o Documento da Intimação por Completo

Guarde o número do procedimento (Inquérito Policial ou Termo Circunstanciado), a delegacia de origem, o nome do Escrivão e a data da oitiva.

Acione um Advogado Criminalista Antes da Data

O profissional habilitado irá solicitar formalmente a carga ou cópia integral do Inquérito Policial antes do dia do seu comparecimento.

Exercite a Súmula Vinculante 14 do STF

Nenhum cidadão é obrigado a depor "no escuro". O STF garante acesso irrestrito às provas já documentadas antes de qualquer declaração formal.

Defina a Estratégia: Falar ou Ficar em Silêncio?

Após ler o que as testemunhas e a polícia já disseram nos autos, a defesa técnica orientará se a melhor postura é esclarecer os fatos ou permanecer calado.

Compareça Acompanhado do Seu Defensor

O advogado estará ao seu lado durante toda a oitiva (Art. 7º, XXI da Lei 8.906/94), impedindo perguntas capciosas, coações ou distorções no termo de depoimento.

A Pegadinha de Ser Chamado Como "Testemunha"

Uma prática rotineira na fase inquisitorial é intimar o indivíduo formalmente sob a rubrica genérica de "testemunha" ou "para prestar esclarecimentos". Como a testemunha tem o dever legal de prestar compromisso com a verdade sob pena de falso testemunho (Art. 342 do Código Penal), o intimado desacompanhado acaba respondendo a perguntas capciosas que geram provas contra si mesmo.

No meio da audiência policial, o depoimento pode ser interrompido e a pessoa formalmente indiciada como autora do crime. Por essa razão, a intervenção de um advogado criminalista desde o recebimento do mandado de intimação é a única blindagem real.

Direitos do Investigado: O Silêncio Como Escudo

Caso você seja o investigado, o artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal e o artigo 186 do Código de Processo Penal asseguram o seu direito de permanecer calado. Ficar em silêncio:

NÃO é confissão de culpa;
NÃO pode ser usado pelo Delegado ou Juiz contra você;
Garante que a acusação arque com o ônus de provar o alegado.

E SE EU NÃO COMPARECER NA DELEGACIA?

Se a intimação for formal e você faltar sem justificativa comprovada (ex.: atestado médico), a autoridade policial pode expedir mandado de condução coercitiva (ser levado por viatura) ou requisitar a instauração de inquérito por crime de desobediência (Art. 330 do CP). Se tiver compromisso inadiável, seu advogado pode justificar previamente a ausência e requerer o reagendamento formal da data.

Outros Guias de Urgência do Nosso Núcleo

Caso o seu caso envolva risco iminente de prisão ou mandado já expedido, consulte nossos guias correlatos:

Se houve mandado de prisão expedido: Tenho Mandado de Prisão em Aberto: O Que Fazer.
Se a ocorrência envolveu flagrante recente: Preso em Flagrante: Guia Completo.
Conheça mais sobre a atuação e histórico do Dr. Lucas Renan Semim.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE INTIMAÇÃO POLICIAL

Sou obrigado a comparecer à delegacia após receber a intimação?

Sim. O não comparecimento injustificado a uma intimação policial formal pode ensejar condução coercitiva (para testemunhas) ou até mesmo a apuração por crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal). No entanto, você NUNCA deve ir sem que um advogado tenha acessado o inquérito antes para saber exatamente do que se trata.

Como saber se fui intimado como testemunha ou como investigado?

Muitas intimações utilizam termos genéricos como 'prestar esclarecimentos'. Na prática, a única forma segura de confirmar sua real condição jurídica é através do acesso aos autos do Inquérito Policial por um advogado criminalista, resguardado pela Súmula Vinculante nº 14 do STF.

Posso ficar em silêncio no depoimento na delegacia?

Se você estiver na condição de investigado ou indiciado, o direito ao silêncio é uma garantia constitucional absoluta (Art. 5º, LXIII da CF) e não pode ser interpretado em seu prejuízo. Se for testemunha, tem o dever de falar a verdade, exceto sobre fatos que possam incriminar a si próprio ou a parentes próximos.

O advogado pode ter acesso às provas antes do meu depoimento?

Sim. Conforme a Súmula Vinculante nº 14 do STF e o Estatuto da OAB (Art. 7º, XIV), o advogado tem o direito inalienável de examinar previamente todos os documentos, laudos e depoimentos já encartados no inquérito policial antes que o cliente responda a qualquer pergunta.

O que acontece se eu for depor sozinho sem advogado?

Ir desacompanhado é o maior erro em investigações criminais. Declarações gravadas ou assinadas sem suporte técnico podem gerar contradições involuntárias, confissões equivocadas ou fazer com que você entre na delegacia como testemunha e saia indiciado como réu.