Nos últimos dias, o noticiário nacional foi dominado por um caso que acendeu um alerta vermelho no mundo jurídico: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de um famoso rapper ao presídio após o registro de dezenas de violações na sua tornozeleira eletrônica. A justificativa da defesa de que "a bateria descarregou" não foi suficiente para impedir o mandado de prisão.
Isso levanta uma questão urgente e assustadora para milhares de famílias. Se o sistema judiciário não tem tolerância com um artista com acesso aos melhores recursos, o que acontece com o cidadão comum quando a energia elétrica cai no seu bairro, o cabo do carregador quebra ou o sinal de GPS simplesmente some em uma área rural?
A dura realidade é que a tornozeleira eletrônica não é um direito absoluto; ela é um voto de confiança do Estado. Para a Justiça, seja na liberdade provisória, na progressão de regime ou na aplicação de Medidas Protetivas (Lei Maria da Penha), o equipamento é a única fronteira tecnológica que separa o cidadão de uma cela superlotada.
Neste artigo, vamos desmistificar como o monitoramento eletrônico realmente funciona na prática forense, quem está na mira desse sistema e, o mais importante: o que o seu advogado deve fazer nos primeiros minutos em que o equipamento apresenta uma falha técnica para evitar que a polícia bata na sua porta.
Não é um direito, é um voto de confiança
Muitos arguidos e familiares acreditam que a atribuição da tornozeleira eletrônica é um direito adquirido. Este é um erro que pode custar a liberdade. À luz do Código de Processo Penal brasileiro (Artigo 319, inciso IX), a monitorização electrónica é uma Medida Cautelar Diversa da Prisão.
Isto significa que o juiz, ao invés de enviar o indivíduo para um estabelecimento prisional, decide "confiar" na tecnologia para garantir que este não foge e não volta a cometer crimes. Se essa confiança for quebrada, mesmo que por uma falha técnica, o Estado retoma o controle através da prisão.
Quem está na mira da Tornozeleira?
Hoje, existem três perfis principais de pessoas monitoradas, e o risco é altíssimo para todos:
O PROVISÓRIO
Preso em flagrante que ganhou liberdade na Audiência de Custódia (o caso do rapper). Qualquer falha cancela a liberdade provisória.
A EXECUÇÃO
O reeducando que progrediu para o regime semiaberto/domiciliar. O equipamento fiscaliza rigorosamente os horários de recolhimento.
MARIA DA PENHA
A "Cerca Invisível". Se o agressor pisar fora do raio permitido, a central aciona a viatura para prisão em flagrante imediato.
O PERIGO OCULTO DA BATERIA
Para a central de monitoramento, uma falta de luz na sua rua e uma tentativa de fuga significam a mesma coisa: um ponto vermelho piscando na tela. A tecnologia não tem bom senso. O mandado de prisão é automático (Art. 282, §4º do CPP).
A tecnologia não perdoa: Não espere que a polícia bata à sua porta.
Como advogado criminalista, deparo-me frequentemente com o desespero de famílias que viram os seus entes queridos regressar ao sistema prisional por um simples descuido tecnológico. É preciso que compreendam uma dura realidade: a tecnologia não tem sentimentos nem bom senso.
Para o juiz e para a central de monitorização, uma falha de energia na sua rua e uma tentativa de fuga significam exatamente a mesma coisa: um ponto vermelho a piscar no ecrã. O sistema não quer saber se o cabo do carregador se partiu ou se o sinal de GPS falhou devido a uma tempestade.
O maior erro de quem usa a tornozeleira, seja num processo provisório, na execução de pena ou numa Medida Protetiva, é achar que basta 'explicar a situação' ao polícia quando a viatura lá for a casa. Se a polícia foi acionada, é porque o mandado de prisão já foi assinado. O jogo já está perdido.
A minha orientação enquanto especialista é taxativa: o equipamento apitou ou desligou? O seu primeiro telefonema não deve ser para a central, deve ser para o seu advogado. A defesa precisa de peticionar de imediato no processo, anexar provas da falha (como o protocolo da companhia de eletricidade ou fotografias do equipamento danificado) e justificar o incidente diretamente ao juiz, antes que ele decrete a quebra de confiança e a sua prisão. A sua liberdade exige ação rápida.
— DR. LUCAS RENAN SEMIM
A sua liberdade está por um fio: Aja antes do mandado
Para encerrar este alerta máximo: o "Efeito Oruam" não é apenas uma notícia sobre celebridades; é um aviso claro de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as Varas de Execução e de Família estão a apertar o cerco contra qualquer falha no monitoramento eletrônico
Se utiliza a tornozeleira eletrônica, quer seja por uma medida provisória, progressão de pena ou por uma Medida Protetiva (Lei Maria da Penha) , lembre-se de que a sua liberdade depende de uma bateria e de um sinal de satélite. Não brinque com a sorte.
Se faltar a luz, se o cabo se romper ou se o equipamento apitar sem motivo aparente, não espere a viatura da polícia chegar. Registe o problema (fotografias, protocolos de operadoras de energia) e contacte imediatamente a sua defesa. É o advogado criminalista quem vai intervir no processo e travar o mandado de prisão antes que a situação se torne irreversível.
Não deixe a sua liberdade nas mãos de uma falha tecnológica. Guarde o nosso contacto de emergência agora mesmo.
O EQUIPAMENTO APITOU?
Aja antes do mandado ser expedido. Nós justificamos a falha técnica no processo.
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Quem escreve: Lucas Renan Semim, advogado criminalista (OAB/MG 222.539), com atuação em Sabará e na comarca de Belo Horizonte/MG.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Não há garantia de resultado: cada situação depende das suas circunstâncias e das provas.